DA DENOMINAÇÃO SOCIAL

SOCIEDADE POR AÇÕES (SOCIEDADE ANÔNIMA): A Lei nº 6.404 de 15.12.1976, assim define o nome da sociedade:

Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação

§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes

SOCIEDADE LIMITADA: O Decreto nº 3.708 de 10.01.1919, assim define o nome da sociedade:

Art. 3º As sociedades por quotas de responsabilidade limitada adotarão uma firma ou denominação particular.

Parágrafo Primeiro: A firma, quando não individualizar todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, devendo a denominação, quando possível, dar a conhecer o objetivo da sociedade.

SOCIEDADE SIMPLES: Não há definição legal para a composição de sua denominação, segue-se a mesma regra das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada.