DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

A responsabilidade e os deveres dos administradores aplicam-se tanto aos membros do Conselho de Administração quanto aos membros da Diretoria. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas em nome da sociedade em razão de atos normais da administração, porém, responde civilmente por prejuízos causados, quando proceder:

em desacordo com a lei ou o estatuto;

com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições ou poderes

Individualmente, o administrador não é responsável por atos ilícitos de outro administrador, salvo se com este for conivente, ou ao descobrir o ilícito nada fizer para impedir sua prática. Isenta-se de responsabilidade o administrador que manifeste sua divergência em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, ou se isto, por qualquer motivo não for possível, dê conhecimento imediato e por escrito de sua contrariedade ao Conselho de Administração, à Diretoria ou à Assembléia Geral. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em razão do não-cumprimento dos deveres legalmente impostos para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. Responde solidariamente com o administrador quem, buscando obter vantagens para si e para outrem, concorra para a prática de ato que violem da lei ou o estatuto.

Eventuais prejuízos causados ao patrimônio da sociedade por atos ilícitos do administrador, podem buscar reparos mediante ação de responsabilidade, cuja proposta prévia deve ser deliberação em assembléia geral, ficando este administrador imediatamente impedido de exercer seu cargo e sendo substituído na mesma assembléia que deliberou sobre a ação de responsabilidade.