DA ORGANIZAÇÃO

Preliminarmente, deverá ser deliberada a forma jurídica que será adotada. De acordo com o porte da empresa, poderá ser constituída como:

SOCIEDADE POR AÇÕES (SOCIEDADE ANÔNIMA): Tipo adequado para grandes empresas com grande número de quotistas.

SOCIEDADE LIMITADA: Tipo adequado para empresas pequenas, com reduzido número de quotistas. Seus atos deverão ser arquivados na Junta Comercial. Há obrigatoriedade legal de realizar anualmente assembléia de sócios para o exame e aprovação das contas, além de poder contar com um Conselho Fiscal e quorum para realização de assembléias. Não há obrigatoriedade de publicação de seu atos, exceto as convocações.

SOCIEDADE SIMPLES: Tipo adequado para empresas pequenas ou para as que desenvolverão projetos apenas em parceria. Seus atos são registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca sede.

Deve-se reunir um grupo de pessoas para a elaboração do processo de registro. Mais tarde, outros participantes poderão ingressar através de alteração no registro, inscrição no livro de Matrícula e o fornecimento de um certificado de aquisição de quotas. Com os nomes dos participantes e seu número de CPF, efetua-se uma consulta prévia junto à Receita Federal, para certificar-se de que os nomes não sofrerão restrições, caso haja algum impedimento, o quotista deverá ser substituído.

Com o grupo inicial definido, parte-se para a elaboração do documento de constituição, fazendo constar no mesmo tudo o que for necessário, principalmente, os requisitos essenciais exigidos:

Da denominação;

Do fundo ou capital social, quando houver;

Do objetivo;

Da sede da sociedade;

Da duração;

Do modo como será administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Das reformas estatutárias e contratuais quanto à administração (deliberação da assembléia geral por maioria simples, absoluta, por 2/3, etc., dos sócios em geral ou presentes, etc.);

Da responsabilidade dos sócios;

Das condições de extinção da sociedade;

Do destino do patrimônio em caso de extinção da sociedade.

Instala-se uma Assembléia Geral, o presidente ou um dos membros da comissão organizadora solicita para que seja eleito um dentre os fundadores para presidi-la. Este por sua vez convidará um dos acionista para secretariá-lo

Com os trabalhos abertos, o presidente encarrega o secretário de proceder a leitura do projeto do Estatuto Social, debatendo-o com os quotistas, capítulo a capítulo, efetuando as modificações necessárias e submetendo-o a votação. Uma vez aprovado pela maioria dos quotistas presentes, o presidente declarará constituída a sociedade e imediatamente solicitará que a Assembléia Geral, de acordo com o documento de constituição recém-aprovado, eleja os administradores. Uma vez eleitos os dirigentes e conselheiros, se for o caso, o presidente mandará lavrar a ata e encerrará a Assembléia Geral colhendo a assinatura de todos os presentes

O Estatuto ou Contrato Social, que deverá conter pelo menos 3 vias, em folhas numeradas, rubricadas e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, deve ser acompanhado da Ata de Fundação, quando for o caso, também em pelo menos 3 vias, nas quais constará a aprovação do Estatuto e da eleição e posse da Diretoria, transcrevendo-se os nomes dos quotistas que assinaram o Livro de Atas. Ao final da Ata, deverá ser declarado que as vias conferem com as originais. A Ata de Fundação deverá ser assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Assembléia e por todos os sócios fundadores. Ainda deverão ser anexadas:

Relação em 3 vias, datada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário, constando o nome e qualificação completa de todos os sócios fundadores, bem como o valor de subscrição e integralização de sua quota-parte;

Relação em 3 vias, datada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário, dos membros dos órgãos da administração (Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, se houver);

Sumário do Estatuto, em 3 vias, contendo os requisitos essenciais, assinada pelo Presidente e pelo Secretário;

Observação: O Estatuto ou Contrato Social e a Ata de Fundação deverão ser visadas por advogado, fazendo constar seu nome e número de inscrição na respectiva seccional da OAB

Se o tipo societário escolhido for o de Sociedade Simples, sua constituíção se dará através de contrato social, nesse caso será necessário que o mesmo, além de conter as assinaturas de todos os sócios fundadores, seja assinado por duas testemunhas, com seus nomes completos, acompanhados dos respectivos números de Identidade e órgão expedidor. Todas as firmas deverão ser reconhecidas em cartório. Quando houver estrangeiro na sociedade, anexar prova de sua permanência legal no país.

Observação: Deve constar de visto de advogado com seu respectivo número de inscrição na seccional da OAB.

Para o participante solteiro, deve-se declarar que é maior, se menor de 16 anos, será representado (nesse caso deve-se qualificar também o representante); se maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado, também deverá ser assistido por representante (nesse caso, assinam os dois).