PROCURAÇÃO PÚBLICA

       SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, aos .... (......) dias, do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2.018), da era cristã, nesta cidade, município e comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, na sede do 7º Tabelionato de Notas, perante mim, NILCA MORAES DE ALMEIDA DE LOURENÇO, Escrevente, que a fiz e assino, e do Tabelião Substituto, SILVIO LUIZ SILVEIRA DE PAULA, que esta subscreve e lhe dá fé, compareceram como outorgantes, MAGALY CINTRA BISSACOT, portadora da CNH número 00644365718 DETRAN/MS expedida em 17/02/2016, onde consta a Cédula de Identidade RG número 13041783 SSP/SP, inscrita no CPF.MF sob número 117.164.128-11, brasileira, viúva, do lar, filha de Laucídio de Almeida Cintra e Alberlinda de Aquino Cintra, residente e domiciliada em Campo Grande, MS, na Rua Virgilina, 328, Bairro Bela Vista, e-mail: magalycbissacot@gmail.com, telefone: (067) 99668-2128, conforme certidão de casamento com averbação do óbito, expedida na data de 20.08.2018, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Aquidauana, MS, matricula 061721 01 55 1966 2 00015 256 0002636 74; o que declara, sob as penas da lei, que o seu conteúdo permanece inalterado; RAQUEL CINTRA BISSACOT DE OLIVEIRA, portadora da CNH número 04094471249 DETRAN/MS expedida em 22/03/2018, onde consta a Cédula de Identidade RG número 199197404 SSP/SP, inscrita no CPF.MF sob número 121.035.218-46, brasileira, zootecnista, filha de Orlando Bissacot Filho e Magaly Cintra Bissacot, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, com AMILTON CANDIDO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG número 16.197.363-2 SSP/SP, inscrito no CPF.MF sob número 033.896.728-18, brasileiro, arquiteto, filho de Oswaldo Cândido de Oliveira e Diva Nantes da Fonseca Oliveira, conforme certidão de casamento, expedida na data de 04.06.1994, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Presidente Epitácio, SP, termo nº 4.528, folhas 27, livro B-27; o que declara, sob as penas da lei, que o seu conteúdo permanece inalterado; residente e domiciliada em Campo Grande, MS, na Rua Dunga De Arruda, 118, Bairro Parque Dallas, e-mail: bissacotraquel@gmail.com; telefone: (067) 99912-0025. A capacidade e a identidade das presentes são reconhecidas por mim, Tabelião, conforme documentos de identidade exibidos e acima mencionados, do que dou fé. Assim, pelas outorgantes me foi dito que por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeiam e constituem seu procurador, REINALDO PEREIRA DA SILVA, inscrito na OAB/MS sob n° 19.571, portador da Cédula de Identidade nº 000791846 SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob nº 805.184.431-91, brasileiro, casado, advogado, filho de Wilson Pereira da Silva e de Maria Zélia de Oliveira, com endereço eletrônico: juridico@agmcontabilidade.com.br, com escritório profissional localizado na Avenida Presidente Ernesto Geisel, n° 2417, Jardim Jacy, Campo Grande, MS; amplos e plenos poderes para o foro em geral para fins de inventário, representando a meeira e herdeira outorgantes deste mandato, podendo requerer, recorrer, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber dar quitação, assinar termos judiciais, propor e variar ações, pedir e dar esclarecimentos, pagar taxas, impostos e emolumentos para a FORMALIZAR/ACEITAR/FIRMAR INVENTARIO na condição de meeira e herdeira necessária do espolio de ORLANDO BISSACOT FILHO, falecido em 03.08.2018, conforme certidão de óbito matricula número 062901 01 55 2018 4 00268 198 0107290 67, expedida pelo Oficial de Registro Civil da 1ª Circunscrição desta Comarca; sendo maiores e capazes, as partes acordam PARTILHAR AMIGAVELMENTE os bens sendo O "de cujus" deixou os seguintes bens e direitos a serem partilhados: IMÓVEL: - 01 (UM) TERRENO, localizado na Rua Antônio Venâncio Lopes ne 4-63, distante 15,00 metros da esquina da Rua Vitória, localizado na quadra completada - pelas ruas Ponte Nova e Fortaleza; medindo 28,45 metros de frente, onde confronta com a citada Rua Antônio Venâncio Lopes; 31,00 metros pelo lado direito de quem da Rua Antônio Venâncio Lopes olha o terreno, com o remanescente do lote nº 02 (prédio nº 4-79 da Rua Antônio Venâncio Lopes); 31,00 metros pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote nº 04 (prédio de 4-35 da Rua Antônio Venâncio Lopes), 31,0 metros pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote nº 04 (prédio nº 4-35 da Rua Antônio Venâncio Lopes), e 29,0 metros  nos fundos&, 29,00 metros  fundos, onde confronta com parte - do lote nº 07 (prédio a 14-39 da Rua Vitória). Contendo benfeitorias, situado na cidade de Presidente Epitácio-SP, localizada na Rua Antônio Venâncio Lopes, no 4-51, na Zona 01, Setor 01, Quadra 162, Lote 004 (parte do Lote 02 e Lote 03 da Quadra 021 - Jardim Aimará), cadastro municipal n° 897900-0; objeto da matricula número 5.973, livro 02, no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, SP; podendo para tanto dito procurador  assinar as respectivas escrituras de inventário e partilha de bens, com ou sem reposição, inclusive escritura de inventário e sobrepartilha de bens, podendo nomear inventariante, qualquer pessoa do rol do artigo 617 do NCPC, ou qualquer pessoa estranha idônea, artigo 617, inciso VIII, cumulado com o artigo 190 do NCPC, firmando o respectivo compromisso de inventariante ou concordar com a inventariança; prestar declarações de bens e herdeiros; aceitar herança; manifestar sobre cálculos de imposto, concordando ou não; apresentar plano de partilha amigável, rerratificando se for o caso; e ainda, representá-las perante os Tabeliães de Notas e Oficiais Registrais competentes, repartições públicas em geral, sendo elas federais, estaduais, municipais, autarquias, agências reguladoras, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, neles requerendo, alegando, aceitando e assinando o que preciso e necessário for; podendo para tanto prestar declarações e esclarecimentos; preencher guias e formulários; assinar requerimentos de registros, averbações, cancelamentos, abertura ou encerramento de matrículas; pagar taxas, tarifas e impostos; outorgando-lhe, também poderes especiais para contratar advogados com os poderes da CLÁUSULA AD JUDICIA e ET EXTRA, para defender os direitos e interesses das mandantes; e praticando enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de iguais poderes. Fica o mandatário obrigado a dar contas de sua gerência às mandantes, transferindo-lhe as vantagens provenientes deste mandato, por qualquer título que seja, em conformidade com o artigo 668 do Código Civil Brasileiro. O nome e dados do outorgado, bem como as características relativas ao bem objeto da presente, foram fornecidos e confirmados pelas mandantes, que por eles se responsabilizam; tendo em vista a não apresentação dos documentos de identificação e do título formal aquisitivo que efetivamente comprovem a identificação do outorgado e a especialização no registro imobiliário do bem objeto da presente; isentando o Tabelião por qualquer incorreção ou equívoco advindo das declarações dos mesmos. DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos utilizados na lavratura do presente ato notarial ficam devidamente arquivados neste Serviço, na pasta correspondente ao Livro ......., às folhas ......... DECLARAÇÕES FINAIS: Declaram por verdadeiro, que prestaram suas declarações de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação, constrangimento ou induzimento de quem quer que seja. Que tem conhecimento das consequências do Art. 299, do Código Penal. Sendo esclarecido por este Tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este mandato, bem como os artigos citados na presente. Os dados e elementos contidos neste instrumento foram fornecidos e conferidos pelas outorgantes, que por eles se responsabiliza, isentando o Tabelião por qualquer incorreção ou equívoco advindo das declarações dos mesmos. ASSIM O DISSERAM E DOU FÉ. A pedido das partes, lavrei este instrumento que lhes sendo lido em voz alta, a qual acharam conforme, outorgaram, aceitaram e assinam. Eu, _____________________________ - NILCA MORAES DE ALMEIDA DE LOURENÇO, Escrevente, a digitei; e eu _____________________________ - Tabelião Substituto, SILVIO LUIZ SILVEIRA DE PAULA, subscrevo e assino em público e raso. EMOLUMENTOS R$ 62,00 - FUNJECC 10% R$ 6,20 - FUNJECC 5% R$ 3,10. FUNADEP 6% R$ 3,72 - FUNDE-PGE 4% R$ 2,48 - FEADMP/MS 10% R$ 6,20 - ISSQN 5% R$ 3,10 - SELO R$ 1,50. SELO DE AUTENTICIDADE DIGITAL Nº <SELO_DIGITAL>. Este selo poderá ser conferido e autenticado no site: www.tjms.jus.br/corregedoria/setor/pesquisaselo.php

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MAGALY CINTRA BISSACOT

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RAQUEL CINTRA BISSACOT DE OLIVEIRA

EM TESTEMUNHO 		 DA VERDADE

SILVIO LUIZ SILVEIRA DE PAULA – Tabelião Substituto